6.1. Versam os presentes autos sobre a Prestação de Contas de Ordenador de responsabilidade da senhora Edimar Sonia da Silva, gestora do Fundo Municipal de Saúde de Conceição do Tocantins, relativo ao exercício de 2019.

6.2. Em análise dos autos, constatou-se as impropriedades abaixo resumidamente relacionadas, que podem resultar no julgamento pela irregularidade ou regularidade com ressalvas das contas, bem como pode sujeitar os Responsáveis as sanções dispostas na Lei Orgânica e Regimento Interno deste Tribunal de Contas, vejamos:

6.2.1. Relatório de Análise da Prestação de Contas nº 474/2020, evento 5:

• Esclarecer/comprovar se os valores empenhados no elemento de despesa 92 – despesas de exercícios anteriores, no montante de R$ 28.478,34, foram contabilizados em consonância com o art. 37 da 4.320/1964, considerando que poderá interferir nos resultados do exercício de 2019. (Item 4.1.2, Letra “d” do relatório);
• Conforme apresentado, o Fundo Municipal de Saúde de Conceição do Tocantins atingiu o percentual de 47,60% de contribuição patronal, sobre a folha dos servidores que contribuem para o RGPS – Regime Geral de Previdência Social, percentual que está acima de 20%, caracterizado, em tese, por erro de contabilização, o que gerou informações contábeis não fidedignas, em desacordo com o estabelecido no art.22, I, da Lei n° 8212/91. (Item 4.1.3 do relatório);
• Inconsistências no registro das variações patrimoniais diminutivas relativas a pessoal e encargos, em desacordo com os critérios estabelecidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, Instrução Normativa TCE/TO nº 02/2013, Anexo II, item 3. (Item 4.1.3 do relatório);
• Conforme evidenciado no quadro (11 – Ativo Circulante), observa-se o valor de R$ 4.338,57 na conta 1.1.3.4 - Créditos por Danos ao Patrimônio, no entanto, ao analisar as Notas Explicativas da entidade não encontramos as informações solicitadas pela IN TCE-TO nº 4/2016. (Item 4.3.1.2.1 do relatório);
• Observa-se que o valor contabilizado na conta "1.1.5 – Estoque" é de R$ 2.689,99 no final do exercício em análise, enquanto o consumo médio mensal é de R$ 33.778,24, demonstrando a falta de planejamento da entidade, pois não tem o estoque dos materiais necessários para o mês de janeiro de 2020. (Item 4.3.1.2.2 do relatório);
• Analisando o Demonstrativo Bem Ativo Imobilizado no exercício de 2019, citado anteriormente, constatou-se o valor de aquisição de Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis de R$ 106.239,32. Ao compararmos este valor com os totais das liquidações do exercício e de restos a pagar referentes as despesas orçamentárias de Investimentos e Inversões Financeiras de R$ 130.569,24, apresentou uma diferença de R$ 24.329,92, portanto, não guardando uniformidade entre as duas informações. (Item 4.3.1.3.1 do relatório);
• Houve déficit financeiro nas seguintes Fontes de Recursos: 0040 - Recursos do ASPS (R$ -226.735,84) em descumprimento ao que determina o art. 1º § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Item 4.3. 2.5 do relatório);
• Existe “Ativo Financeiro” por fonte de recursos com valores negativos, em desacordo com a Lei 4.320/64. (Item 4.3.2.5.2 do relatório).

6.3. Assim, determino a citação dos responsáveis para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da citação, responderem aos termos do processo em epígrafe, apresentando documentos e alegações de defesa, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos narrados de forma resumida no presente Despacho, extraídos dos presentes autos, na forma da legislação em vigor conforme passo a detalhar:

6.3.1. A citação da senhora Edimar Sonia da Silva, gestora do Fundo Municipal de Saúde de Conceição do Tocantins, para responder sobre todos os apontamentos apresentados no Relatório de Análise da Prestação de Contas nº 474/2020.

6.3.2. A citação do senhor Diego Henrique Pires Oliveira Costa Castro, contador do Fundo Municipal de Saúde de Conceição do Tocantins, para responder sobre todos os apontamentos do Relatório de Análise da Prestação de Contas nº 474/2020.

6.4. Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Protocolo Geral para adequar o rol de responsáveis no e-Contas, incluindo o nome do contador Diego Henrique Pires Oliveira Costa Castro.

6.5. Em seguida, remeta-se o feito ao setor competente (Diretoria Geral de Controle Externo / CODIL) para operacionalizar as comunicações processuais observando os preceitos legais, regimentais e regulamentares. Caso excepcionalmente se configure a hipótese legal, fica desde já autorizada a proceder a citação/intimação por edital.

6.6. Concluída a etapa de diligência, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal (COACF) para reexame da matéria e em seguida, ao Corpo Especial de Auditores e ao Ministério Público de Contas para os pronunciamentos de mister.

6.7. Por fim, volvam-se conclusos.